HC 901066 - DECISAO

HC 901066 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar; ademais, a prisão preventiva encontra justificativa na gravidade concreta do delito, no modus operandi e no risco à vítima, o que afasta, em análise perfunctória, a necessidade de substituição por medidas alternativas.

Parties
Paciente: RENATO DOS ANJOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Motivos, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Dos Motivos Súmula 691/stf

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Parties

RENATO DOS ANJOS ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar; ademais, a prisão preventiva encontra justificativa na gravidade concreta do delito, no modus operandi e no risco à vítima, o que afasta, em análise perfunctória, a necessidade de substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.