HC 901929 - DECISAO

HC 901929 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou a presença de indícios e gravidade concreta (apreensão de drogas em quantidade e variedade, arma de fogo e munições, reconhecimento pelas vítimas e depoimento de comparsa) que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a entrada domiciliar foi amparada por consentimento e por fundadas suspeitas, e o prazo do art. 316 do CPP não é peremptório segundo a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Autuado: GABRIEL ALEXANDRE DA SILVA SANTOS; Autuado: ALAN JHONYS FELIX DA SILVA ALVES; Autuado: WESLEY CARLOS DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE; Autuado: ALBIEGE ASSIS DE SA LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Entrada Sem Mandado, Art. 316 Do CPP, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Entrada Sem Mandado Art. 316 Do CPP Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

Autuado

ALAN JHONYS FELIX DA SILVA ALVES

Autuado

WESLEY CARLOS DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Autuado

ALBIEGE ASSIS DE SA LUCENA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por violação do domicílio
  2. 2 revisão periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 presença de periculum libertatis e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou a presença de indícios e gravidade concreta (apreensão de drogas em quantidade e variedade, arma de fogo e munições, reconhecimento pelas vítimas e depoimento de comparsa) que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a entrada domiciliar foi amparada por consentimento e por fundadas suspeitas, e o prazo do art. 316 do CPP não é peremptório segundo a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se