RHC 195717 - DECISAO

RHC 195717 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porquanto há fundamentação concreta de risco à ordem pública decorrente da reiteração delitiva: o recorrente é reincidente específico, responde a outro processo por tráfico, teve livramento condicional recentemente e foi abordado em circunstâncias do flagrante com drogas e dinheiro, o que demonstra dedicação à mercancia e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Impetrante: PAULO RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PAULO RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e processos em curso

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porquanto há fundamentação concreta de risco à ordem pública decorrente da reiteração delitiva: o recorrente é reincidente específico, responde a outro processo por tráfico, teve livramento condicional recentemente e foi abordado em circunstâncias do flagrante com drogas e dinheiro, o que demonstra dedicação à mercancia e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.