HC 873810 - DECISAO

HC 873810 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão em flagrante foi considerada regular e devidamente convertida em preventiva, cuja fundamentação atende ao art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do crime (roubo majorado, emprego de arma de grosso calibre e manutenção de vítima refém), de modo que a liberdade do paciente representaria risco à ordem pública e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Parties
Paciente: ELIEDSON DA ILVA ALMEIDA; Órgão Judicante Recorrido: Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Atuação De Guardas Civis Municipais, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta +2 more

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Parties

ELIEDSON DA ILVA ALMEIDA

Paciente

Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão em flagrante foi considerada regular e devidamente convertida em preventiva, cuja fundamentação atende ao art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do crime (roubo majorado, emprego de arma de grosso calibre e manutenção de vítima refém), de modo que a liberdade do paciente representaria risco à ordem pública e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se