HC 900912 - DECISAO

HC 900912 - DECISAO

Concluiu‑se que a prisão preventiva estava legitimamente decretada, pois há nos autos demonstração empírica da fuga/condição de foragido e do risco à aplicação da lei penal, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não se conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WALACE IACHEL MARQUES; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Condição De Foragido, Compatibilidade De Grave Enfermidade Com Condição De Foragido, Competência Do Relator Para Decisão Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Condição De Foragido Compatibilidade De Grave Enfermidade Com Condição De Foragido Competência Do Relator Para Decisão Liminar

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Parties

WALACE IACHEL MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Caracterização da condição de foragido e seu impacto no periculum in mora (garantia da aplicação da lei penal)
  3. 3 Compatibilidade entre alegação de grave enfermidade e condição de foragido

Ratio Decidendi

Concluiu‑se que a prisão preventiva estava legitimamente decretada, pois há nos autos demonstração empírica da fuga/condição de foragido e do risco à aplicação da lei penal, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não se conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem‑se.