HC 900868 - DECISAO

HC 900868 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não demonstrou risco concreto ao Estado de liberdade ou à ordem pública, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e no clamor social, sendo a quantidade de entorpecente apreendido não expressiva e o paciente primário e sem antecedentes.

Parties
Paciente: Rafael Aparecido Nardelli Teixeira; Ministerio Publico: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Quantidade De Entorpecente, Revogação De Prisão
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Quantidade De Entorpecente Revogação De Prisão

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Parties

Rafael Aparecido Nardelli Teixeira

Paciente

Ministério Público de São Paulo

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida e antecedentes do paciente como elementos para custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não demonstrou risco concreto ao Estado de liberdade ou à ordem pública, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e no clamor social, sendo a quantidade de entorpecente apreendido não expressiva e o paciente primário e sem antecedentes.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1500034-42.2024.8.26.0556 pela Vara Criminal da comarca de Ibitinga/SP.
  • Intime-se o Ministério Público de São Paulo.