RHC 194465 - DECISAO

RHC 194465 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na proteção da integridade física da vítima, diante da materialidade e indícios de autoria, da reiteração delitiva e do cumprimento de pena unificada por condenações graves; além disso, a Lei Maria da Penha autoriza a prisão preventiva em qualquer fase e veda liberdade provisória quando houver risco à vítima, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Parties
Recorrente: ROGERIO BATISTA PINTO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Violência Doméstica Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

ROGERIO BATISTA PINTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 alegação de ausência de intimação sobre medida protetiva e art. 313, III do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na proteção da integridade física da vítima, diante da materialidade e indícios de autoria, da reiteração delitiva e do cumprimento de pena unificada por condenações graves; além disso, a Lei Maria da Penha autoriza a prisão preventiva em qualquer fase e veda liberdade provisória quando houver risco à vítima, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.