HC 901978 - DECISAO

HC 901978 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado sem que as instâncias a quo tivessem se pronunciado sobre a aplicabilidade do art. 580 do CPP, o que impediria o exame pela Corte Superior para evitar dupla supressão de instância.

Parties
Paciente: Beatriz Freitas dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 580 Do CPP, Dupla Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 580 Do CPP Dupla Supressão De Instância

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Parties

Beatriz Freitas dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por extensão dos efeitos
  3. 3 inadmissibilidade de dupla supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado sem que as instâncias a quo tivessem se pronunciado sobre a aplicabilidade do art. 580 do CPP, o que impediria o exame pela Corte Superior para evitar dupla supressão de instância.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.