HC 900823 - DECISAO

HC 900823 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em razão de maus antecedentes e de nova prisão em flagrante ocorrida pouco mais de um mês após a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares em outro processo, nos termos do art. 312, § 1º do CPP, e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF; medidas diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: RAFAEL DANILO RAMOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública

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Parties

RAFAEL DANILO RAMOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 aplicação do art. 312, § 1º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em razão de maus antecedentes e de nova prisão em flagrante ocorrida pouco mais de um mês após a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares em outro processo, nos termos do art. 312, § 1º do CPP, e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF; medidas diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.