HC 898087 - DECISAO

HC 898087 - DECISAO

Embora existissem fundamentos concretos indicativos de periculum libertatis (quantidade de droga apreendida e processo anterior), a especial circunstância do caso — quantidade não expressiva de maconha apreendida e ausência de violência ou grave ameaça — demonstrou que a gravidade concreta não era suficiente para justificar a medida extrema; por isso, a custódia processual foi substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, por serem suficientes, adequadas e proporcionais.

Parties
Paciente: ADriel DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Cautelar

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Parties

ADriel DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida na análise da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Embora existissem fundamentos concretos indicativos de periculum libertatis (quantidade de droga apreendida e processo anterior), a especial circunstância do caso — quantidade não expressiva de maconha apreendida e ausência de violência ou grave ameaça — demonstrou que a gravidade concreta não era suficiente para justificar a medida extrema; por isso, a custódia processual foi substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, por serem suficientes, adequadas e proporcionais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituída a custódia processual por medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada 2 meses para informar e justificar atividades
  • proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial