HC 901084 - DECISAO

HC 901084 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem evidência de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, do risco de influenciar a instrução e da reincidência específica do paciente, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JEOVÁ KAIKE SOUZA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ilegalidade

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Parties

JEOVÁ KAIKE SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem evidência de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, do risco de influenciar a instrução e da reincidência específica do paciente, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.