HC 901783 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos (aproximadamente 2 kg de maconha apreendidos e reincidência) que, em análise perfunctória, justificam a custódia preventiva, de modo que a medida liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JOSE FELIPE MESSIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE FELIPE MESSIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 atipicidade da conduta atribuída ao paciente
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos (aproximadamente 2 kg de maconha apreendidos e reincidência) que, em análise perfunctória, justificam a custódia preventiva, de modo que a medida liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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