HC 868903 - DECISAO

HC 868903 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida por estar adeq uadamente fundamentada em elementos concretos (relatos de intimidação de jurados, temor declarado, gravidade do crime) que autorizam a medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequado o revolvimento de matéria fático-probatória via habeas corpus e insuficientes as alternativas previstas no art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: VANDERSON ALVES DE VASCONCELOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC 0001846-82.2023.8.17.9480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Intimidação De Jurados, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Intimidação De Jurados Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VANDERSON ALVES DE VASCONCELOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC 0001846-82.2023.8.17.9480)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida por estar adeq uadamente fundamentada em elementos concretos (relatos de intimidação de jurados, temor declarado, gravidade do crime) que autorizam a medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequado o revolvimento de matéria fático-probatória via habeas corpus e insuficientes as alternativas previstas no art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.