HC 896501 - DECISAO

HC 896501 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não cabe ao writ reexaminar condenação com trânsito em julgado certificado; não houve demonstração de ilegalidade manifesta apta a ser reconhecida na via mandamental; a alegação de ilicitude probatória configura argumentação própria de revisão criminal e não foi suscitada anteriormente, caracterizando nulidade de algibeira; e a prisão preventiva está fundamentada (art. 312 do CPP) pela preservação da ordem pública e risco de reiteração delitiva, sem manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Nulidade De Algibeira
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova Busca Pessoal +2 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto prisional e sua fundamentação
  2. 2 ilegalidade da abordagem e busca pessoal e consequente ilicitude probatória
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexaminar condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não cabe ao writ reexaminar condenação com trânsito em julgado certificado; não houve demonstração de ilegalidade manifesta apta a ser reconhecida na via mandamental; a alegação de ilicitude probatória configura argumentação própria de revisão criminal e não foi suscitada anteriormente, caracterizando nulidade de algibeira; e a prisão preventiva está fundamentada (art. 312 do CPP) pela preservação da ordem pública e risco de reiteração delitiva, sem manifesta ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.