HC 901887 - DECISAO

HC 901887 - DECISAO

Ainda que o decreto prisional contenha fundamentação concreta, a custódia se mostrou desproporcional diante da primariedade e bons antecedentes do paciente e da insuficiente demonstração de risco à ordem pública pela quantidade de droga apreendida; constatada flagrante ilegalidade no ato judicial, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: ALEX APARECIDO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No STJ (concessão Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Presunção De Inocência

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Parties

ALEX APARECIDO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No STJ (concessão Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade da medida cautelar e possibilidade de aplicação de medidas diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Ainda que o decreto prisional contenha fundamentação concreta, a custódia se mostrou desproporcional diante da primariedade e bons antecedentes do paciente e da insuficiente demonstração de risco à ordem pública pela quantidade de droga apreendida; constatada flagrante ilegalidade no ato judicial, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de 1ª instância