RHC 194768 - DECISAO

RHC 194768 - DECISAO

Apesar do período de custódia superior a nove meses, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela regularidade da tramitação, pela necessidade de perícias sobre drogas e arma de fogo, pela complexidade decorrente da investigação de dois crimes e pela realização de atos processuais e designação de audiência, de modo que não se configurou demora injustificável que autorizasse a concessão da liberdade provisória.

Parties
Recorrente/paciente: NATANAEL DA SILVA SILVESTRE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

NATANAEL DA SILVA SILVESTRE

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e possível constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da complexidade e necessidade de perícias
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar do período de custódia superior a nove meses, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela regularidade da tramitação, pela necessidade de perícias sobre drogas e arma de fogo, pela complexidade decorrente da investigação de dois crimes e pela realização de atos processuais e designação de audiência, de modo que não se configurou demora injustificável que autorizasse a concessão da liberdade provisória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.