HC 901803 - DECISAO

HC 901803 - DECISAO

A Corte não conheceu da pretensão porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria e de gravidade em concreto (quantidade/variedade de drogas, arma, munições, balanças e dinheiro), atendendo à garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS DO NASCIMENTO BEZERRA; Autuado: GUILHERME DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Denegada Monocraticamente; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOAO MARCOS DO NASCIMENTO BEZERRA

Paciente

GUILHERME DA SILVA CRUZ

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Denegada Monocraticamente; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da pretensão porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria e de gravidade em concreto (quantidade/variedade de drogas, arma, munições, balanças e dinheiro), atendendo à garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.