HC 900631 - DECISAO

HC 900631 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque está impetrado contra indeferimento de liminar pelo Relator, hipótese vedada pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, fundamentando-se ainda nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERRARI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE FERRARI SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do Relator que indefere liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar óbice sumular
  3. 3 vedação à valoração antecipada de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque está impetrado contra indeferimento de liminar pelo Relator, hipótese vedada pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, fundamentando-se ainda nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.