HC 901463 - DECISAO

HC 901463 - DECISAO

Indefere-se a liminar por inadequação da via, em observância à Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, pela deficientes instrução do habeas corpus (ausência da cópia da decisão que decretou a segregação cautelar) e pela necessidade de aguardar o julgamento do mérito na instância de origem; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO ARAGAO FERRO; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

PAULO ROBERTO ARAGAO FERRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e possibilidade de controle em sede de habeas corpus
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por inadequação da via, em observância à Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, pela deficientes instrução do habeas corpus (ausência da cópia da decisão que decretou a segregação cautelar) e pela necessidade de aguardar o julgamento do mérito na instância de origem; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.