HC 900959 - DECISAO

HC 900959 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691/STF ao habeas corpus que impugna indeferimento de liminar por relator; além disso, o writ estava deficientemente instruído por falta da cópia da decisão que indeferiu a liminar no TJRJ, justificando o indeferimento da medida liminar.

Parties
Paciente: ISAQUE WILLIAM MAXIMIANO MAGALHAES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Instrução Do Writ (documentos)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Instrução Do Writ (documentos)

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Parties

ISAQUE WILLIAM MAXIMIANO MAGALHAES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691/STF ao habeas corpus que impugna indeferimento de liminar por relator; além disso, o writ estava deficientemente instruído por falta da cópia da decisão que indeferiu a liminar no TJRJ, justificando o indeferimento da medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.