HC 901433 - DECISAO

HC 901433 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE PINTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Lei Maria Da Penha, Adequação Da Via Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE ANDRADE PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas