HC 901973 - DECISAO

HC 901973 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize superar a Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Pedido De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CLAUDIO FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para ultrapassar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize superar a Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.