HC 902023 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o writ foi deficientemente instruído, inexistindo prova pré-constituída indispensável (cópia integral do acórdão do Tribunal de origem), o que impede a verificação de ilegalidade flagrante no ato atacado.
- Parties
- Paciente: NEILTON NEDES CHAGAS DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC 5001096-29.2024.8.08.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Via Recursal Própria, Insuficiência De Documentação
Case Brief
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Parties
NEILTON NEDES CHAGAS DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC 5001096-29.2024.8.08.0000)
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa para conhecimento do habeas corpus
- 2 ausência de cópia integral do acórdão do Tribunal de origem inviabiliza a análise do writ
- 3 inadmissibilidade do habeas corpus quando a matéria comporta impugnação por via recursal própria
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o writ foi deficientemente instruído, inexistindo prova pré-constituída indispensável (cópia integral do acórdão do Tribunal de origem), o que impede a verificação de ilegalidade flagrante no ato atacado.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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