HC 901758 - DECISAO

HC 901758 - DECISAO

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva não se encontra demonstrada: a quantidade de droga apreendida (16,43 gramas) e a condição de primariedade e alegação de usuário do paciente não configuram perigo concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; os objetos encontrados no local pertenciam à residência de terceiro preso anteriormente e, portanto, não justificam, por si sós, a custódia cautelar. Assim, impõe-se a revogação da prisão e a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON MARQUES MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2040802-69.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Entorpecentes, Proporcionalidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Entorpecentes Proporcionalidade Da Custódia

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Parties

WELLINGTON MARQUES MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2040802-69.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 demonstração de periculum libertatis
  3. 3 aplicabilidade da regra de progressividade das medidas cautelares (art. 282 do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva não se encontra demonstrada: a quantidade de droga apreendida (16,43 gramas) e a condição de primariedade e alegação de usuário do paciente não configuram perigo concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; os objetos encontrados no local pertenciam à residência de terceiro preso anteriormente e, portanto, não justificam, por si sós, a custódia cautelar. Assim, impõe-se a revogação da prisão e a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e revogar a prisão preventiva.
  • Autorizar o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.