RHC 196008 - DECISAO

RHC 196008 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do artigo 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, risco concreto de reiteração delitiva (reincidência em crimes patrimoniais e cumprimento de pena em regime aberto na época dos fatos) e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: RENATO AGUILAR DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Presunção De Inocência

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Parties

RENATO AGUILAR DE LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar em relação à pena futura

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do artigo 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, risco concreto de reiteração delitiva (reincidência em crimes patrimoniais e cumprimento de pena em regime aberto na época dos fatos) e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.