HC 900163 - DECISAO

HC 900163 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a qual apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da custódia (declaração de renda do paciente, prova de assistência por advogado particular, expressiva carga apreendida, adulteração do veículo e uso de placas falsas, indícios de vinculação a organização criminosa), e por força da limitação prevista na Súmula 691 do STF, cabendo ao tribunal de origem o exame da matéria meritória.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA STELL; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus negado liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Súmula 691/stf, Súmula 716/stf, Nulidade Por Acesso a Celular, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fiança Súmula 691/stf Súmula 716/stf Nulidade Por Acesso a Celular +3 more

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Parties

FABIO DA SILVA STELL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a qual apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da custódia (declaração de renda do paciente, prova de assistência por advogado particular, expressiva carga apreendida, adulteração do veículo e uso de placas falsas, indícios de vinculação a organização criminosa), e por força da limitação prevista na Súmula 691 do STF, cabendo ao tribunal de origem o exame da matéria meritória.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus negado liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique‑se