RHC 195844 - DECISAO

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Indeferiu-se a liminar por entender que o pedido confunde-se com o mérito da impetração e exige detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência de constrangimento ilegal; por isso, requisitaram-se informações ao juízo de primeiro grau e determinou-se vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: MARCELO DA SILVA CAETANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao juízo de primeiro grau e determinado encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA CAETANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Necessidade de aferição aprofundada dos elementos de convicção nos autos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por entender que o pedido confunde-se com o mérito da impetração e exige detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência de constrangimento ilegal; por isso, requisitaram-se informações ao juízo de primeiro grau e determinou-se vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao juízo de primeiro grau e determinado encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ e com a senha de acesso para consulta aos autos.