HC 901778 - DECISAO

HC 901778 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por supressão de instância quanto aos pleitos de mérito (revogação da prisão, medidas alternativas e reforma da dosimetria), mas verificou-se constrangimento ilegal patente na decisão que declarou o pedido prejudicado em razão da superveniência de sentença; por isso, concedeu-se ordem de ofício para determinar à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que proceda ao julgamento do writ nº 2003262-84.2024.8.26.0000, evitando negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CÂNDIDO GUERRA SUBIA; Paciente: MARGOTH ROCHA CAYOLA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para determinar à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que proceda ao julgamento do writ nº 2003262-84.2024.8.26.0000.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Dosimetria, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Dosimetria Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CÂNDIDO GUERRA SUBIA

Paciente

MARGOTH ROCHA CAYOLA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após prolação de sentença
  2. 2 prejudicialidade do writ em razão de sentença condenatória superveniente
  3. 3 possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por supressão de instância quanto aos pleitos de mérito (revogação da prisão, medidas alternativas e reforma da dosimetria), mas verificou-se constrangimento ilegal patente na decisão que declarou o pedido prejudicado em razão da superveniência de sentença; por isso, concedeu-se ordem de ofício para determinar à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que proceda ao julgamento do writ nº 2003262-84.2024.8.26.0000, evitando negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para determinar à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que proceda ao julgamento do writ nº 2003262-84.2024.8.26.0000.

Orders

  • Determinar à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que proceda ao julgamento do writ nº 2003262-84.2024.8.26.0000.
  • Comunique-se.