HC 901113 - DECISAO

HC 901113 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia suficiente para afastar o óbice representado pela Súmula 691 do STF; há indícios de autoria e materialidade (flagra na posse de grande quantidade de cédulas falsas) e antecedentes, de modo que o exame do pedido implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVERTON RAMON EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Autos nº 5005006-38.2024.4.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Súmula 691 Do STF, Conversão De Prisão Em Flagrante, Indícios De Autoria E Materialidade, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Súmula 691 Do STF Conversão De Prisão Em Flagrante Indícios De Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

EVERTON RAMON EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Autos nº 5005006-38.2024.4.03.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de indícios de autoria e materialidade que justificaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Controle de legalidade vs supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia suficiente para afastar o óbice representado pela Súmula 691 do STF; há indícios de autoria e materialidade (flagra na posse de grande quantidade de cédulas falsas) e antecedentes, de modo que o exame do pedido implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.