RHC 196068 - DECISAO

RHC 196068 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos nos autos: apreensão de quantidade significativa e variada de entorpecentes (27 buchas de maconha - 59,58g; 16 pinos de cocaína - 24,67g; 24 porções de skank - 51,21g), a identificação do Recorrente no local e circunstâncias da abordagem, além de antecedentes criminais que evidenciam reiteração delitiva e periculosidade, demonstrando que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP não seriam suficientes para garantir a ordem pública, motivo pelo qual não se caracteriza constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: RENATO TOMAZ DE CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

RENATO TOMAZ DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos nos autos: apreensão de quantidade significativa e variada de entorpecentes (27 buchas de maconha - 59,58g; 16 pinos de cocaína - 24,67g; 24 porções de skank - 51,21g), a identificação do Recorrente no local e circunstâncias da abordagem, além de antecedentes criminais que evidenciam reiteração delitiva e periculosidade, demonstrando que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP não seriam suficientes para garantir a ordem pública, motivo pelo qual não se caracteriza constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.