HC 899238 - DECISAO

HC 899238 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, em razão de impugnação de decisão singular de desembargador sem interposição de recurso interno/regimental, nos termos da jurisprudência do STJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THAMARA XAVIER DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

THAMARA XAVIER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus no STJ contra decisão singular de desembargador sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, em razão de impugnação de decisão singular de desembargador sem interposição de recurso interno/regimental, nos termos da jurisprudência do STJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.