HC 882863 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva dos pacientes estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e os mesmos motivos justificadores permaneceram na sentença condenatória, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse uso do habeas corpus como substituto de recurso.
- Parties
- Paciente: ANDERSON CLAYTON DA SILVA; Paciente: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Manutenção Da Prisão Após Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recursos E Substituição Por Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDERSON CLAYTON DA SILVA
Paciente
FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
- 2 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 312 do CPP
- 3 manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva dos pacientes estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e os mesmos motivos justificadores permaneceram na sentença condenatória, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse uso do habeas corpus como substituto de recurso.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment