RHC 196099 - DECISAO

RHC 196099 - DECISAO

O STJ negou provimento ao habeas corpus por entender que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 12-C da Lei nº 11.340/06, diante do descumprimento das medidas protetivas, invasão da residência, agressão e ameaça de morte, indicando risco concreto à integridade da vítima e insuficiência das medidas cautelares alternativas, não configurando flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: RENATO GARCIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus +1 more

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Parties

RENATO GARCIA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 fundamentação da decisão a quo
  3. 3 aplicação do art. 12-C da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao habeas corpus por entender que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 12-C da Lei nº 11.340/06, diante do descumprimento das medidas protetivas, invasão da residência, agressão e ameaça de morte, indicando risco concreto à integridade da vítima e insuficiência das medidas cautelares alternativas, não configurando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.