HC 901425 - DECISAO

HC 901425 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filho menor e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo assim os requisitos legais e jurisprudenciais (art. 318-A do CPP e HC 143.641/SP) para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JUCIRENE DA SILVA SCARCO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar/concessão
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proteção À Mulher Mãe
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proteção À Mulher Mãe

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Parties

JUCIRENE DA SILVA SCARCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar/concessão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 interpretação dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filho menor e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo assim os requisitos legais e jurisprudenciais (art. 318-A do CPP e HC 143.641/SP) para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Possibilidade de imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.