HC 901430 - DECISAO

HC 901430 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para reforma da decisão de indeferimento liminar na instância de origem, em razão da aplicabilidade da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade. Em análise perfunctória, não se constatou teratologia na decisão de origem, pois a custódia preventiva foi fundamentada na gravidade concreta das agressões e nos depoimentos, e a decretação da prisão não foi ex officio, tendo havido requerimento da autoridade para medidas cautelares.

Parties
Paciente: BRENO CARDOSO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; HC No STJ Indeferido Liminarmente)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Da Prisão Por Decretação Ex Officio, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Da Prisão Por Decretação Ex Officio Súmula 691 STF

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Parties

BRENO CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; HC No STJ Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que denegou liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para reforma da decisão de indeferimento liminar na instância de origem, em razão da aplicabilidade da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade. Em análise perfunctória, não se constatou teratologia na decisão de origem, pois a custódia preventiva foi fundamentada na gravidade concreta das agressões e nos depoimentos, e a decretação da prisão não foi ex officio, tendo havido requerimento da autoridade para medidas cautelares.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.