HC 882148 - DECISAO

HC 882148 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação das prisões preventivas e expedição de alvarás de soltura nos autos da ação penal n. 0807514-59.2023.8.19.0066 em 06/02/2024, tendo cessado as circunstâncias determinantes da impetração e ocorrido perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: GABRIEL EDUARDO ALCANTARA DA SILVA; Paciente: EDUARDO ALCANTARA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade, Revogação De Prisão, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Homogeneidade Revogação De Prisão Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

GABRIEL EDUARDO ALCANTARA DA SILVA

Paciente

EDUARDO ALCANTARA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 relaxamento/ revogação de prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 ausência de requisitos da prisão cautelar
  3. 3 afronta ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação das prisões preventivas e expedição de alvarás de soltura nos autos da ação penal n. 0807514-59.2023.8.19.0066 em 06/02/2024, tendo cessado as circunstâncias determinantes da impetração e ocorrido perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.