HC 901913 - DECISAO

HC 901913 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (ausência de regularidade formal, havendo recursos próprios previstos na Constituição), e, subsidiariamente ao exame de ilegalidade flagrante, concluiu que não havia constrangimento ilegal a ser reparado, pois o acórdão e os autos demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis, com base na quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e nos elementos probatórios, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA FRANCELINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recurso Adequado/adequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recurso Adequado/adequação Da Via

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA FRANCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 valoração da quantidade e acondicionamento de drogas para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (ausência de regularidade formal, havendo recursos próprios previstos na Constituição), e, subsidiariamente ao exame de ilegalidade flagrante, concluiu que não havia constrangimento ilegal a ser reparado, pois o acórdão e os autos demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis, com base na quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e nos elementos probatórios, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.