HC 897648 - DECISAO

HC 897648 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração exigiria revolvimento de matéria fático-probatória; não se verifica flagrante ilegalidade de plano, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de 10 papelotes de cocaína, arma de fogo, quantia em dinheiro e comportamento de evasão), os quais demonstram periculosidade concreta e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: THARYCK HENRIQUE MARQUES DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THARYCK HENRIQUE MARQUES DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e vedação ao revolvimento fático-probatório
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração exigiria revolvimento de matéria fático-probatória; não se verifica flagrante ilegalidade de plano, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de 10 papelotes de cocaína, arma de fogo, quantia em dinheiro e comportamento de evasão), os quais demonstram periculosidade concreta e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem denegada.