HC 900724 - DECISAO

HC 900724 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF e não se identificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao verbete sumular; ademais, a decisão de prisão preventiva tem fundamentação mínima sobre materialidade, indícios e risco de reiteração, e a alegação de ausência de justa causa exige dilação probatória.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE TRENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MATEUS HENRIQUE TRENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo relator em tribunal de origem
  2. 2 presença ou ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 necessidade de dilação probatória para analisar alegações de ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF e não se identificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao verbete sumular; ademais, a decisão de prisão preventiva tem fundamentação mínima sobre materialidade, indícios e risco de reiteração, e a alegação de ausência de justa causa exige dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.