RHC 195266 - DECISAO

RHC 195266 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva do agente, evidenciado por maus antecedentes, condenação anterior por crime da mesma natureza, cumprimento de pena em regime aberto no momento do flagrante e pronúncia por homicídio, bem como pela jurisprudência do STJ no sentido de que tais circunstâncias tornam inadequadas medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: JULIANO HENRIQUE GENTIL BERTAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegada a ordem; recurso não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Prisão Em Flagrante, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Prisão Em Flagrante Antecedentes Criminais

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Parties

JULIANO HENRIQUE GENTIL BERTAGLIA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva do agente, evidenciado por maus antecedentes, condenação anterior por crime da mesma natureza, cumprimento de pena em regime aberto no momento do flagrante e pronúncia por homicídio, bem como pela jurisprudência do STJ no sentido de que tais circunstâncias tornam inadequadas medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Denegada a ordem; recurso não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.