HC 891718 - DECISAO

HC 891718 - DECISAO

Verificado que o paciente permaneceu cautelarmente privado de liberdade por mais de 1 ano e 6 meses, sem que a instrução tivesse iniciado, e sendo primário, a demora processual mostrou-se injustificada e incompatível com o direito ao prazo razoável; assim, confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO DE MOURA DOLINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar)
Outcome
Confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE MOURA DOLINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 justificativa administrativa para demora processual

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente permaneceu cautelarmente privado de liberdade por mais de 1 ano e 6 meses, sem que a instrução tivesse iniciado, e sendo primário, a demora processual mostrou-se injustificada e incompatível com o direito ao prazo razoável; assim, confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)
  • Comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, do CPP)