HC 885440 - DECISAO

HC 885440 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no acervo probatório, a existência de indícios suficientes de participação da paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro e o risco de continuidade das atividades ilícitas no estado de liberdade, justificando a manutenção da custódia na modalidade domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, não se verificando ilegalidade passível de reforma no habeas corpus.

Parties
Paciente: NATHALIA PAULINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante/oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

NATHALIA PAULINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva/domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP e suas exceções para mães de criança menor de 12 anos
  3. 3 Garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no acervo probatório, a existência de indícios suficientes de participação da paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro e o risco de continuidade das atividades ilícitas no estado de liberdade, justificando a manutenção da custódia na modalidade domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, não se verificando ilegalidade passível de reforma no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem (habeas corpus).
  • Publique-se.