HC 898203 - DECISAO

HC 898203 - DECISAO

A Corte entendeu que não houve demonstração suficiente, em elementos concretos, da periculosidade do paciente, da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração criminosa (o paciente é primário e o crime foi apontado como cometido sem violência), de modo que a prisão preventiva não se mostra necessária e pode ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a ordem pública sem antecipação de pena.

Parties
Paciente: LUAN ANDRE RAMOS AMANCIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Ordem Pública Fundamentação Concreta

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Parties

LUAN ANDRE RAMOS AMANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da custódia

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve demonstração suficiente, em elementos concretos, da periculosidade do paciente, da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração criminosa (o paciente é primário e o crime foi apontado como cometido sem violência), de modo que a prisão preventiva não se mostra necessária e pode ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a ordem pública sem antecipação de pena.

Court Disposition

concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.