RHC 195221 - DECISAO

RHC 195221 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos — comparecimento espontâneo posterior, indicação de endereço não localizado pelas diligências, informação da genitora de que o réu se encontra em local incerto e não sabido e descumprimento das medidas cautelares — restou demonstrado o risco de não aplicação da lei penal e a insuficiência de medidas diversas da prisão, justificando a decretação/manutenção da prisão preventiva e a denegação da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente / Denunciado (incurso No Art. 155, § 4º, I, Do Cp): FERNANDO JOSE DOS SANTOS; Órgão Ministerial (parte Autora/manifestante Pela Decretação Da Preventiva): Ministério Público Federal; Órgão De Defesa (pugnou Pelo Indeferimento Do Pedido De Prisão Preventiva): Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 0815210 76.2023.4.05.0000) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso, in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga/foragido, Contemporaneidade Da Prisão, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fuga/foragido Contemporaneidade Da Prisão Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

FERNANDO JOSE DOS SANTOS

Paciente / Denunciado (incurso No Art. 155, § 4º, I, Do Cp)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parte Autora/manifestante Pela Decretação Da Preventiva)

Defensoria Pública da União

Órgão De Defesa (pugnou Pelo Indeferimento Do Pedido De Prisão Preventiva)

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 0815210 76.2023.4.05.0000) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Prazo/atualidade da decretação da prisão preventiva diante de fatos antigos
  2. 2 Possibilidade de manutenção da preventiva em razão de fuga/foragido
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — comparecimento espontâneo posterior, indicação de endereço não localizado pelas diligências, informação da genitora de que o réu se encontra em local incerto e não sabido e descumprimento das medidas cautelares — restou demonstrado o risco de não aplicação da lei penal e a insuficiência de medidas diversas da prisão, justificando a decretação/manutenção da prisão preventiva e a denegação da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso, in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.