HC 888179 - DECISAO

HC 888179 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta de fim de garantia da ordem pública diante do reiterado descumprimento da monitoração eletrônica, ausência de justificativa pela defesa após intimação e tentativas de contato sem sucesso, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada, razão pela qual o habeas corpus foi denegado na parte conhecida.

Parties
Paciente: DAV I DA SILVA RICARDO; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na parte cognoscível, denegada; denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Contraditório, Medidas Cautelares, Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Contraditório Medidas Cautelares Instrução Criminal

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Parties

DAV I DA SILVA RICARDO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para alegações finais
  2. 2 insuficiência de lastro probatório acerca da autoria
  3. 3 violação do contraditório por ausência de intimação prévia sobre desligamento da tornozeleira

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta de fim de garantia da ordem pública diante do reiterado descumprimento da monitoração eletrônica, ausência de justificativa pela defesa após intimação e tentativas de contato sem sucesso, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada, razão pela qual o habeas corpus foi denegado na parte conhecida.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na parte cognoscível, denegada; denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.