RHC 193835 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta ausência de interesse de agir, uma vez que a prisão preventiva imposta ao recorrente foi revogada em 30/1/2024 e foi expedido alvará de soltura.

Parties: Recorrente: ANDRE ELIAS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido do recurso
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Interesse De Agir, Revogação De Prisão Preventiva

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Interesse De Agir Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ANDRE ELIAS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Pedido de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
2 Ausência de interesse de agir diante da revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta ausência de interesse de agir, uma vez que a prisão preventiva imposta ao recorrente foi revogada em 30/1/2024 e foi expedido alvará de soltura.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Publique-se.