HC 897998 - DECISAO

HC 897998 - DECISAO

Afasta-se o cabimento do habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento de liminar em writ anterior por força da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; além disso, a ausência de transcrição da fundamentação oral da manutenção da prisão preventiva não implica nulidade quando o paciente e seu defensor estiveram presentes e tiveram pleno acesso ao sistema de mídia da audiência, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALISSON KLEMENT GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Falta De Transcrição, Súmula 691/stf, Ampla Defesa E Contraditório, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Por Falta De Transcrição Súmula 691/stf Ampla Defesa E Contraditório Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

ALISSON KLEMENT GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de transcrição escrita da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a afastar óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Afasta-se o cabimento do habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento de liminar em writ anterior por força da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; além disso, a ausência de transcrição da fundamentação oral da manutenção da prisão preventiva não implica nulidade quando o paciente e seu defensor estiveram presentes e tiveram pleno acesso ao sistema de mídia da audiência, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.