HC 897960 - DECISAO

HC 897960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e decisão de segunda instância sobre a prisão), de modo que não restou demonstrado, de plano, o fumus boni iuris exigido para a concessão de liminar, cabendo ao impetrante o ônus de instruir o writ.

Parties
Paciente: TULIO HENRIQUE PORTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Ônus De Instrução Probatória
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Concessão De Liminar Ônus De Instrução Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TULIO HENRIQUE PORTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão provisória mantida
  2. 2 pedido de liminar para soltura
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP entre corréus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e decisão de segunda instância sobre a prisão), de modo que não restou demonstrado, de plano, o fumus boni iuris exigido para a concessão de liminar, cabendo ao impetrante o ônus de instruir o writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus
  • publique-se