HC 887533 - DECISAO

HC 887533 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus pela ausência de regularidade formal na via eleita (recurso ordinário cabível contra acórdão que denega a ordem), e, subsidiariamente, não verificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício, haja vista a fundamentação da preventiva pela gravidade concreta do crime, modus operandi, maus antecedentes e necessidade de garantia da ordem pública, além da pendência de recurso em sentido estrito na instância de origem.

Parties
Paciente: CHARLES WILLIAM PUCHI BIONDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Processual Supressão De Instância

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Parties

CHARLES WILLIAM PUCHI BIONDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 possível erro na expedição do mandado de prisão (temporária vs preventiva)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus pela ausência de regularidade formal na via eleita (recurso ordinário cabível contra acórdão que denega a ordem), e, subsidiariamente, não verificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício, haja vista a fundamentação da preventiva pela gravidade concreta do crime, modus operandi, maus antecedentes e necessidade de garantia da ordem pública, além da pendência de recurso em sentido estrito na instância de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus