HC 898361 - DECISAO

HC 898361 - DECISAO

As Leis n.13.257/2016 e n.13.769/2018 e os dispositivos do CPP (arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B) autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos; a paciente comprovou ser mãe de criança nascida em 23/11/2019, não há indícios de envolvimento da filha no crime nem de risco decorrente da conduta imputada, e os delitos não envolveram violência ou grave ameaça, de modo que estão presentes os requisitos para concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: YASMIN SIMCH; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Estatuto Da Primeira Infância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Estatuto Da Primeira Infância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

YASMIN SIMCH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação das Leis n.13.257/2016 e n.13.769/2018 e dos arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 se o crime de tráfico de drogas impede, por si só, a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

As Leis n.13.257/2016 e n.13.769/2018 e os dispositivos do CPP (arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B) autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos; a paciente comprovou ser mãe de criança nascida em 23/11/2019, não há indícios de envolvimento da filha no crime nem de risco decorrente da conduta imputada, e os delitos não envolveram violência ou grave ameaça, de modo que estão presentes os requisitos para concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.